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1. TRG2017-01-12citado por 1

   2476/12.4TBBCL.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. 2 – O negócio simulado é nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado ... qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica, como prática, possa ser afetada pelo negócio simulado

   • SIMULAÇÃO
   • INTERESSADO
2. TRG2007-01-19

   2137/08-1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSADO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA