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1. TRG2013-12-17

   473/10.3TBFLG-A.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • INTERESSADO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2006-02-01

   2420/05

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • REGISTO
   • NULIDADE
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2004-04-21

   700/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO