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1. TRG2026-05-14

   66/24.8T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRG2025-09-11

   122/21.4T8VLN.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • SUCESSÃO POR MORTE
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
   • EMENDA DA PARTILHA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRG2005-03-02

   257/05-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Interessados são, não só os titulares de direito a indemnização (autónoma ou

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INTERESSADO