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Relator: CARLOS BARREIRA
º412º, n.º 5, do C. P. Penal, também se destina a recorrente que não tenha intentado recurso da decisão que ponha termo à causa (isto é: que tenha ... poder vir a obter, para si, uma decisão mais favorável. VIII – O requerimento do arguido – onde pede uma nova perícia sobre uma questão a que a (perícia) constante dos autos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: ROSA TCHING
1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo
Relator: CARVALHO MARTINS
Interessados são, não só os titulares de direito a indemnização (autónoma ou
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da