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Relator: JACINTO MECA
inventário instaurado por óbito dos ditos. II - O artigo 2130º do CC só se aplica quando um co-herdeiro vende ou dá em cumprimento o seu quinhão hereditário ... estranho ao inventário. III - O nº 1 do artigo 1465º do CPC só se aplica a situações de alienação a que respeita o direito de preferência
Relator: CARLOS BARREIRA
anos e 6 meses de prisão e de 6 meses de prisão, aplicadas pela prática, em autoria material e concurso real, de dois crimes de abuso sexual de criança ... meses de prisão, ainda que suspensa na sua execução, mediante regime de prova, aplicada em cúmulo jurídico – revelam-se demasiado benévolas. II – Até porque o arguido não confessou a prática
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião
Relator: FONTE RAMOS
1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC
Relator: ISABEL ROCHA
I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da