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Nada encontrado para “COMPROPRIEDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)229

    Tribunal

    • CAAD-T229

    Ano

    • 202620
    • 202519
    • 202413
    • 202310
    • 202228
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    • 201522
    • 201416
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • IRS14
    • Mais-valias8
    • Propriedade vertical7
    • IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical5
    • dividendos5
    • mais-valias4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • IS – Verba 28 da TGIS3
    • Alienação de quinhão hereditário3
    • IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente3
    • livre circulação de capitais3
    • Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia3
    • aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS3
    • IRC3
    • liberdade de circulação de capitais3
    • Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia3
    • discriminação de não residentes3
    • propriedade vertical3
    • Liberdade de circulação de capitais3
    • Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)3
    • alienação de imóvel2
    • IS – verba 28.1 da TGIS2
    • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente2
    • IRC - artigo 22.º do EBF2
    • Reenvio Prejudicial2