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  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 55/1995

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Não é vedada a candidatura, num concurso interno geral de acesso, de

    • ACESSO A CARGO PÚBLICO
    • FUNÇÃO PÚBLICA
    • RECRUTAMENTO
    • CONCURSO DE ACESSO
    • CONCURSO INTERNO GERAL
    • LUGAR DE ACESSO

Fonte

  • Provedor de Justiça11
  • Legislação (DR)10
  • Jurisprudência6
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE1

Tribunal

  • PJ11
  • DR-I10
  • PGR-CC6
  • TCAS2
  • TCAN1
  • TRE1
  • JP1
  • TRC1
  • UE1

Ano

  • 20241
  • 20231
  • 20211
  • 20201
  • 20151
  • 20142
  • 20122
  • 20111
  • 20082
  • 20071
  • 20053
  • 20022
  • 19981
  • 19963
  • 19911

Descritor

  • ← todos
  • CARGO DIRIGENTE3
  • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR3
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA3
  • FUNÇÃO PÚBLICA3
  • HABILITAÇÕES LITERÁRIAS3
  • CATEGORIA3
  • RECRUTAMENTO2
  • CONCURSO2
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO2
  • RECLASSIFICAÇÃO2
  • MOBILIDADE2
  • ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR2
  • CONCURSO DE ACESSO2
  • INTERCOMUNICABILIDADE VERTICAL DE CARREIRAS2
  • CHEFE DE SECÇÃO1
  • CONCURSO DE HABILITAÇÃO1
  • AVISO DE ABERTUTA1
  • SECRETÁRIO DE FAZENDA1
  • CONCURSO INTERNO GERAL1
  • INDÍCIOS SUFICIENTES1
  • LEGÍTIMA DEFESA1
  • VIGÊNCIA1
  • CADUCIDADE1
  • ESTABELECIMENTO ENSINO1
  • INTERCOMUNICABILIDADE VERTICAL1