Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00421/04.0BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    regiam as carreiras do IGAE (DL n.º 269-A/95) regras de intercomunicabilidade de carreiras, prevendo-se apenas regras de acesso para inspector técnico ... 112/01 veio inovadoramente estabelecer um regime especial de intercomunicabilidade entre carreiras permitindo aos funcionários que estivessem, à data da entrada em vigor do diploma (11/04/2001), os requisitos exigidos pelos arts

  2. TCANsó sumário

    00412/04.0BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    qual se regiam as carreiras do IGAE [DL nº 269-A/95] regras de intercomunicabilidade de carreiras, prevendo-se apenas regras de acesso para inspector técnico ... 112/01 possuíam os requisitos de aplicação dos mecanismos de intercomunicabilidade, transitaram para a carreira de inspector técnico com a categoria de inspector técnico principal; V. Inexiste no DL nº112/01