00411/04.2BECBR

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais da confiança e da igualdade, inexistindo ainda qualquer violação dos arts

• IGAE
• TRANSIÇÃO
• INTERCOMUNICABILIDADE
• CARREIRAS
• DL N.º 112/01
• DEC. REGULAMENTAR N.º 48/02