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  1. TCAN2007-02-08só sumário

    00411/04.2BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. O DL n.º 112/01 veio criar três novas carreiras de

    • IGAE
    • TRANSIÇÃO
    • INTERCOMUNICABILIDADE
    • CARREIRAS
    • DL N.º 112/01
    • DEC. REGULAMENTAR N.º 48/02

Fonte

  • Jurisprudência379

Tribunal

  • ← todos
  • TCAN379

Ano

  • 202625
  • 202530
  • 202427
  • 202320
  • 202226
  • 202122
  • 202011
  • 201923
  • 201818
  • 201718
  • 201638
  • 201515
  • 201410
  • 20139
  • 201214

Descritor

  • ← todos
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL14
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA9
  • IMI9
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS9
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL9
  • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL6
  • PRINCÍPIO IGUALDADE5
  • INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO EXTENSIVA5
  • IVA5
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • DISCRICIONARIEDADE4
  • CASO JULGADO4
  • DEMOLIÇÃO4
  • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO4
  • PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL4
  • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE3
  • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA3
  • FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRAÇÃO DE LACUNAS3
  • DEVER FUNDAMENTAÇÃO3
  • INCONSTITUCIONALIDADES3
  • OPOSIÇÃO3
  • TRANSIÇÃO3
  • APROVEITAMENTO DO ACTO3
  • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO3