TRE
105/24.2PAVNO.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A intenção e a motivação constituem realidades
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Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A intenção e a motivação constituem realidades
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – Se, na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal