TCANcitado por 4só sumário
01198/18.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
duro”, a sanção adequada será a anulabilidade; I.8-o caso em apreço não assume a excepcionalidade inerente à natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo