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Relator: MARIA HELENA FILIPE
resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo impedimento. V - Não configurando a situação dos autos o justo impedimento, não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
tempo, obsta ao seu exercício ulterior por contrariar a boa-fé. II. Constituem requisitos desta modalidade do abuso do direito: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada ... notificação à locatária, a locadora celebrou com terceiro contrato de locação com o mesmo objecto, mantendo-se este pelo menos desde então a explorar o estabelecimento comercial. V. Consolidou
Relator: LINA COSTA
I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do