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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento do sistema público de justiça
Relator: José Gomes Correia
acidentes de trabalho e doenças profissionais. VI. O citado DL nº 202/96, reconhecendo a necessidade de adaptar, na perspectiva da citada Lei nº 9/89, o critério legal de avaliação ... considera relevante para efeitos fiscais. IX. Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração