13 resultados
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pagamento do montante incongruente. V - O decretamento do arresto exige o respeito pelos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, o tribunal não está dispensado de verificar a existência
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento do sistema público de justiça
Relator: PAULO CORREIA
inventário (cfr. art. 549.º, n.º 1 do CPC), ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente, com o objetivo de ampliar a relação ... tribunal suprir essas omissões mediante o convite ao seu suprimento, efetuado ao abrigo do princípio da cooperação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Gomes Correia
acidentes de trabalho e doenças profissionais. VI. O citado DL nº 202/96, reconhecendo a necessidade de adaptar, na perspectiva da citada Lei nº 9/89, o critério legal de avaliação ... considera relevante para efeitos fiscais. IX. Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Apresentado o relatório pericial, as partes têm a oportunidade processual de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face à solução consagrada no n.º 5 do artigo 226.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O art. 411.º, nº4 do CPP faz depender o prazo