588/10.8BESNT

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março

• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
• INTEMPESTIVIDADE