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1. TCAN2011-11-17só sumário

   00867/07.1BEBRG

   Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

   tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos ... fundamentação conduz à mera anulabilidade e não à declaração de nulidade. V. Em caso de o acto ter sido praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, a nulidade

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • REJEIÇÃO LIMINAR – ARTIGO 209º, Nº 1, AL. A) DO CPPT
   • INTEMPESTIVIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • VÍCIO DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ARTIGO 39º, Nº9 DO CPPT (ACTUAL Nº 11)
2. TRE2026-06-18

   1353/24.0T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade

   • ABUSO DE DIREITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • INTEMPESTIVIDADE
3. TRC2023-11-07

   562/21.9T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • INTEMPESTIVIDADE
   • NOVAS CAUSAS DE PEDIR
   • RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS
   • SIMULAÇÃO PROCESSUAL
   • RECURSO DE REVISÃO