TCASsó sumário
00160/03
Relator: José Gomes Correia
primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não ofere-cido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito ... data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. V. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação