TRE
1353/24.0T8PTM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
modalidade do abuso do direito: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; e uma imputação desta ao não ... direito na aludida modalidade, a propositura de acção pela locatária com fundamento na invalidade e na ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou e aquela recebeu, comunicando