00160/03

Relator: José Gomes Correia

CPPT), pelo que se o termo «ad quem» do referido prazo ocorrer em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. IV. Atento o disposto ... 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente

• IMPUGNAÇÃO DE IRS
• INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
• INTEMPESTIVIDADE
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• REMESSA POR CARTA REGISTADA
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO