TCASsó sumário
588/10.8BESNT
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
B/2021, de 1 de Fevereiro (que estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando ... requerimento de reclamação para a conferência do despacho do relator. III- O que impede a convolação do requerimento anteriormente apresentado como recurso em reclamação para a conferência, atenta