TCANsó sumário
00397/11.7BEPNF
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º