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Relator: Xavier Forte
acto punitivo do SEAE - demissão - recurso hierárquico necessário . III)- Os Secretários de Estado , não estando hierarquicamente subordinados aos Ministros ( subordinação jurídica ) , gozando ou não de delegação de poderes , praticam sempre
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
intempestividade do incidente de liquidação da perda alargada de bens a favor do Estado não é de conhecer no recurso do arresto decretado por referência a tal liquidação. Sustentando ... esse montante da incongruência patrimonial que pode ser declarado perdido a favor do Estado, pois a condenação por crime de catálodo opera a presunção (juris tantum) da origem ilícita desse
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Incapacidade Temporária para o Trabalho, no qual é atestado que aquele se encontra em estado de doença, por 6 dias, mas não foram preenchidos os respectivos motivos da doença
Relator: Luís Migueis Garcia
garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Apresentado o relatório pericial, as partes têm a oportunidade processual de
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se