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1. TRE2026-06-18

   1353/24.0T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade

   • ABUSO DE DIREITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • INTEMPESTIVIDADE
2. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-X.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
   • VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO
3. TRE2024-05-09

   749/14.0T8LLE-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DECISÃO SURPRESA
4. TRE2016-03-29

   509/15.1T8BJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • JUSTO IMPEDIMENTO
5. TRE2011-11-22

   52/07.2EASTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   Não beneficia do prazo de 30 dias previsto no artº 411º, nº

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INTEMPESTIVIDADE