TRE
509/15.1T8BJA.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar ... prática do ato, mas antes traduz que o ato foi praticado perante uma entidade diversa daquela que a lei prescreve. IV - A isto acresce que, por mais involuntário que tenha