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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante apenas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do