10 resultados
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado ... demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o articulado é, quanto a tal facto, apresentado fora de tempo, devendo ser rejeitado nessa parte
Relator: PAULO CORREIA
admissibilidade, em geral, do regime constante do art. 588.º do CPC (apresentação de articulado superveniente), na tramitação do processo especial de inventário ... ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente, com o objetivo de ampliar a relação de bens por parte do cabeça-de-casal, é intempestiva quando
Relator: TIAGO MIRANDA
não era o caso, desde logo porque era possível atender futuramente a factos articulados ou revelados pelo P.A, de que poderia resultar a tempestividade da apresentação da Petição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
intempestividade, não havendo lugar a audiência prévia e não se encontrando previsto um articulado de resposta a eventuais exceções, o juiz deve, antes de decidir e em obediência ao princípio
Relator: LUCAS MARTINS
4.Tendo a decisão recorrida julgado intempestiva a reclamação, o simples renovar do alegado no articulado inicial da última não dá acatamento ao determinado pelos mencionados
Relator: José Gomes Correia
então dispunham as als. c) e e) do art. 2º do CPPT, os articulados podem ser remetidos à secretaria pelo correio, sob registo, valendo neste caso como data do acto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo
Relator: PAULA DO PAÇO
- O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital