00922/04.0BEBRG

Relator: Vital Lopes

regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando ... notificação da penhora para cômputo do prazo de oposição, pois essa data não pode considerar-se como «dies a quo» do prazo para a oposição à execução fiscal. * * Sumário elaborado

• OPOSIÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• CITAÇÃO PESSOAL