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Relator: Xavier Forte
interposto do despacho de 13-03-02 , do Ministro da Educação , e não do acto do SEAE , de 20-08-01 , e tendo aquele despacho ... verticalmente definitivos . IV)- O acto do Ministro da Educação , em recurso , negando provimento ao recurso hierárquico interposto daquele acto do SEAE , é assim meramente confirmativo deste último acto , pois
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do
Relator: PAULO CORREIA
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º