TRE
1353/24.0T8PTM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
mesmo objecto, mantendo-se este pelo menos desde então a explorar o estabelecimento comercial. V. Consolidou-se, assim, na pessoa da Ré, a constituição da “surrectio” referente à produção ... consubstanciada na impossibilidade da Ré se opor à validade e à eficácia do mesmo acto resolutivo