402/21.9BELRA

Relator: DORA LUCAS NETO

I - Cumpridos que estejam os termos e as condições exigidas pelas peças

• CCP
• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
• RECTIFICAÇÕES ADMITIDAS
• (Ñ) FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS DE HABITAÇÃO
• (Ñ) CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO