112/14.3TAVNO.E1

Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente

• CRIME DE ENCERRAMENTO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REENVIO PARCIAL