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1. TRE2011-09-06

   412/10.1 TTSTB.E 1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- No âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
2. TRE2017-12-06

   244/17.6T8PTM.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às

   • INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • NOTA DE CULPA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • MEIOS DE PROVA