PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 147/1979
Relator: TAVARES DA COSTA
Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes e os funcionarios, na mesma situação, designados para seus secretarios, tem direito ... Serviços do Conservatorio Nacional, uma remuneração pelo serviço prestado e, coerentemente, se o prazo inicial veio a ser prorrogado, natural e que se opte pelo mesmo criterio, retribuindo