287/20.2PBCVL.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

significa que quando a coisa furtada é apreendida pelo OPC e, depois, restituída ao ofendido não existe restituição para os efeitos previstos no artigo ... lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado. IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados impede a declaração de perdimento a favor

• VÍCIOS DA DECISÃO
• CRIME DE FURTO QUALIFICADO
• VALOR ELEVADO
• TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• INSTRUMENTOS
• PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME