TRC
31/13.0GBLMG.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo
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Relator: VASQUES OSÓRIO
integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo