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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ideia de Estado de Direito, e que intenta assegurar a utilidade da sentença a proferir na lide principal sem sacrificar o tempo necessário para fazer justiça; II. Na alínea
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Processo nos Tribunais Administrativos, mas já não a sua extinção por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto ... concessão de autorização de residência, enquanto ato de conteúdo puramente negativo, nenhum efeito útil representa com vista a acautelar os interesses que se visam tutelar na ação principal
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características