TCASsó sumário
51150/24.6BELSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
suspensão de eficácia da decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência, enquanto ato de conteúdo puramente negativo, nenhum efeito útil representa com vista a acautelar ... reportam à obtenção – em substituição do ato de indeferimento – de autorização de residência; IV - A providência cautelar de “emissão de um título de residência provisório é adequada a assegurar