TCANsó sumário
00687/04.5BEVIS
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ... utilização de expressões vagas e genéricas. X. Para a decretação e sucesso dum procedimento cautelar exige-se a verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face