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1. TCAS2026-07-02só sumário

   91602/25.9BELSB.CS1

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea

   • INSTRUMENTALIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CAUSAS DE INVALIDADE
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
2. TCAS2025-07-03só sumário

   51150/24.6BELSB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   facto consumado ou se verificarão prejuízos dificilmente reparáveis, não se mostra preenchido o pressuposto do periculum in mora

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • PERICULUM IN MORA