TCASsó sumário
91602/25.9BELSB.CS1
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
eliminação ou cessação da lesão e reafirmação da legalidade infringida. IV. Não é legítima a dedução de pretensão na qual se deixe ao tribunal a escolha das medidas e providências ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida