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1. TCAS2026-07-02só sumário

   91602/25.9BELSB.CS1

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   imposição de prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar

   • INSTRUMENTALIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CAUSAS DE INVALIDADE
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
2. TCAN2010-10-01só sumário

   00143/09.5BEMDL-A

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   eliminação ou cessação da lesão e reafirmação da legalidade infringida. IV. Não é legítima a dedução de pretensão na qual se deixe ao tribunal a escolha das medidas e providências

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • PEDIDO