51150/24.6BELSB

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

patrono no quadro da proteção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de ação em causa, da letra do n.º 4 do artigo ... artigo 1.º do CPTA] quanto aos factos constitutivos da causa de pedir, concretamente no que respeita ao preenchimento do requisito do periculum in mora. VI - Revelando-se uma total

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• INSTRUMENTALIDADE
• PERICULUM IN MORA