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1. TCAS2025-07-03só sumário

   51150/24.6BELSB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   artigo 1.º do CPTA] quanto aos factos constitutivos da causa de pedir, concretamente no que respeita ao preenchimento do requisito do periculum in mora. VI - Revelando-se uma total ... concedida provisoriamente a autorização de residência à Requerente se constituirá uma situação de facto consumado ou se verificarão prejuízos dificilmente reparáveis, não se mostra preenchido o pressuposto do periculum

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • PERICULUM IN MORA
2. TCAS2017-11-23só sumário

   22/17.2BELRS

   Relator: HELENA CANELAS

   função preventiva das providências cautelares, i. é, das concretas medidas cautelares a serem decretadas, conduzem a que estas assumam como características típicas, decorrentes da sua própria natureza, a instrumentalidade ... artigo 120º do CPTA, “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado” ou a “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • PERICULUM IN MORA