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1. TCAS2026-07-02só sumário

   91602/25.9BELSB.CS1

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo

   • INSTRUMENTALIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CAUSAS DE INVALIDADE
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
2. TCAN2005-03-03só sumário

   00687/04.5BEVIS

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO (CPTA)
   • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. D) CPC]
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • REQUISITOS
   • ÂMBITO/LIMITES
   • INSTRUMENTALIDADE