TCANsó sumário
00687/04.5BEVIS
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cautelar que se encontravam já insertos no processo administrativo não possui, no caso concreto, efeitos invalidantes do processo. IV. Nas situações enquadradas no art. 120º ... juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. VI. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem