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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo no âmbito do procedimento cautelar deduzido na pendência e por apenso a acção administrativa especial porquanto nestes autos as partes já haviam sido daquela apensação do processo administrativo ... princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, termos em que vícios
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. Nas providências conservatórias
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 123.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas já não a sua extinção por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto ... patrono no quadro da proteção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de ação em causa, da letra do n.º 4 do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características