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1. TRE2013-09-19

   755/12.0T2STC-C.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - A jurisprudência fixada no AUJ n.º 1/2001 continua a ter

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • PERMUTA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. PGR-CC1994-01-27

   Parecer n.º 93/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O Instituto de Emprego e Formação Profissional, pessoa colectiva de direito

   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA