02941/13.6BEPRT

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

sede de um segundo contrato; I.9-não nos sendo permitido (a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas ... este princípio é parte integrante do da proteção dos direitos e interesses do cidadão, conforme o artigo 4º do CPA; nesses termos, compete aos órgãos da Administração Pública prosseguir

• INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P