Parecer n.º 19/2023

Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo

• FUNDAÇÃO PRIVADA
• INSTITUIDOR
• PESSOA COLETIVA PÚBLICA
• INFLUÊNCIA DOMINANTE
• NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
• FIM SOCIAL